4 resultados
Relator: FERNANDES CADILHA
aplicável nos termos do artigo 94º, n.º 2, da Lei Orgânica da Guarda Nacional da Republicana (a que se refere também o artigo 75º do Estatuto dos Militares ... Guarda Nacional da Republicana), constitui uma sanção de natureza estritamente estatutária; 2.ª A medida é aplicada em procedimento administrativo autónomo (ainda que a materialidade fáctica possa ser apurada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
constante do Acordo de Empresa entre a Portugal Telecom, S.A. e a FCTA - Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações, Telecomunicações e Audiovisual e outros. 4º A norma ... Acordo de Empresa entre os CTT - Correios de Portugal, S.A., e o SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e outros, nos termos referidos no ponto
Relator: LEONES DANTAS
colaborar na política de saúde e a concorrer para o aperfeiçoamento do Serviço Nacional de Saúde; 4.ª – O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, por força da sua natureza
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado