PGR-CC
Parecer n.º 100/2001
Relator: FERNANDES CADILHA
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional da Republicana), constitui uma sanção de natureza estritamente estatutária; 2.ª A medida é aplicada em procedimento administrativo autónomo (ainda que a materialidade fáctica ... verificação, por parte da entidade competente, de que o agente não possui as condições necessárias, do ponto de vista militar, ético ou técnico-profissional, para continuar em efectividade de serviço