PGR-CC
Parecer n.º 23/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
EEPC de 2013 com duas estatuições: (a) O poder disciplinar compete à entidade proprietária do estabelecimento do ensino particular e cooperativo; (b) O regime disciplinar é estabelecido por remissão para ... parte em que os coloca sob a alçada do poder disciplinar da entidade proprietária da escola do ensino particular e cooperativo. 6. A atribuição de poder disciplinar à Inspeção-Geral