7 resultados
Relator: FERNANDES CADILHA
Republicana), constitui uma sanção de natureza estritamente estatutária; 2.ª A medida é aplicada em procedimento administrativo autónomo (ainda que a materialidade fáctica possa ser apurada em processo disciplinar ... amnistia de infracções criminais ou disciplinares não obsta a que seja aplicada sanção estatutária por factos que se enquadrem no respectivo tipo legal, do mesmo modo que não produz qualquer
Relator: ESTEVES REMÉDIO
enquanto vigorar o nº 1 da cláusula 20ª do Acordo de Empresa -, aplica-se o Regulamento Disciplinar e o Regulamento do Conselho Disciplinar, aprovados pela Portaria 348/87 ... Abril; b) Aos trabalhadores admitidos após 19 de Maio de 1992, aplica-se o regime jurídico-disciplinar resultante da Lei do Contrato de Trabalho (regime jurídico do contrato individual
Relator: Frederico Macedo Branco
infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito
Relator: Frederico Macedo Branco
pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n