TRC
175/07.8TASRT-B.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
estatuto de arguido compreende um conjunto de regras, de direitos e deveres, que o irão acompanhar durante todo o processo. Esses direitos são, brevitatis causa, os direitos de presença ... audição, ao silêncio, a defensor, de intervenção e à informação. II - O que é necessário é que a fundamentação da decisão judicial, dando executoriedade ao respectivo dever, assegure sempre