TCONSTsó sumário
94-0069
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade das normas de um acto normativo, embora no pedido se faça referencia autonomizada apenas a alguns dos seus preceitos, quando a citação expressa desses ... como genericamente viciados com outro fundamento. II - A mera inclusão da materia que e objecto de legislação regional no elenco das materias referenciadas no Estatuto das Regiões constitui simples presunção