05251/09

Relator: FONSECA DA PAZ

155º., nº 5, do E.O.A., aprovado por aquela Lei, não é aplicável a um processo disciplinar instaurado em 19/1/2000. II - Na fase da instrução do processo disciplinar, o relator, quando

• PROCESSO DISCIPLINAR
• ADVOGADO
• ESTATUTO APLICÁVEL
• NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
• DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
• FACTOS PRATICADOS FORA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO