PGR-CC
Parecer n.º 48/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
discriminados na conclusão 2.ª, que têm de estar reunidos cumulativamente: 7.ª O processamento da remuneração referida na alínea j) do n.º 3 do artigo ... alínea j), do ECPDESP é conceptualmente autónoma do direito à retribuição derivado do vínculo laboral enquanto docente do ensino superior politécnico em dedicação exclusiva, devendo os respetivos termos ser estabelecidos