PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 151/1977
Relator: FERREIRA RAMOS
contrato de prestação de serviço, a titulo de cooperação tecnica, entre o piloto aviador (...) e os Estados Portugues e de S Tome e Principe; 3 - No dominio da responsabilidade ... Gabinete Coordenador para a Cooperação a obrigação de indemnizar os danos sofridos pelo citado piloto-aviador, por este ter confiado, conscientemente, na celebração do contrato