PGR-CC
Parecer n.º 32/2002
Relator: JOÃO MIGUEL
mencionados no n.º 1 do subsequente preceito legal; 3.ª – A contestação, enquanto meio de impugnação da decisão de não verificação das condições gerais de promoção, enquadra ... final, não imediatamente eficaz para abertura da via contenciosa, devendo ser objecto de impugnação graciosa, através de reclamação e recurso hierárquico necessário; 5.ª – A interposição de recurso hierárquico necessário