10 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
comum ou colectivo, lícito, possível e duradouro; 6 - De acordo com o princípio da especialidade (do fim), que encontra expressão no disposto pelo artigo 160 do Código Civil, a actividade ... exercitados direitos e contraídas obrigações; 7 - Todavia, a restrição resultante do princípio da especialidade há-de ser entendida em termos flexíveis, pelo que, a título de exemplo, uma pessoa colectiva
Relator: LUCAS COELHO
notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs. do Código Civil; 2. Segundo os elementos ... segs. com respeito do interesse público e, por conseguinte, dos parâmetros, em especial, da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade pressupostos na prossecução participada do interesse público mediante a partilha de recursos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista
Relator: CABRAL BARRETO
aludidas nas conclusões anteriores, porquanto admite apenas que os militares que pretendam ingressar na especialidade de "juristas" da Força Aérea venham a frequentar o estágio para a advocacia ... Ordem como advogado, para assim preencher um dos requisitos para o ingresso naquela especialidade, o militar da Força Aérea não pode estar no activo, mas no gozo de uma "licença
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro, não abrange as carreiras de regime especial, que pressupõem uma ordenação e um conteudo funcional proprios e uma especialização indispensavel ao exercicio ... especificas e tem regras proprias de ingresso e promoção, constituindo uma carreira de regime especial; 4 - Nos termos da conslusão 2, a norma do artigo 18, n 2, alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Sociedades Comerciais (preceito geral aplicavel uma vez que nos Estatutos não existe um outro especial a derroga-lo) deve concluir-se que o Conselho de Administração da empresa ja não
Relator: TAVARES DA COSTA
Dezembro, que aprovou o estatuto dos gestores publicos, criou um regime especial de fixação da indemnização devida em casos de revogação unilateral e antecipada do mandato; 2 - Esse regime consta
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigos 47 e 48 do Decreto-Lei n 41204, prevendo-se, no entanto, em especial a cessação do alvara; 5 - Na Comissão de Inscrição e Classificação dos Comerciantes deve intervir