TCASsó sumário
674/12.0 BESNT
Relator: VITAL LOPES
tabaco, natureza oficiosa (art.º 93/8 do CIEC), à AT cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito à liquidação que se arroga (art.º 74/1 da LGT). II - Essa ... confrontado com a liquidação oficiosa, corrige ou dá diferente enquadramento aos dados anteriormente fornecidos, alegando, expressamente, que não consegue reconstituir os movimentos da conta corrente anteriores