PGR-CC
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto-Lei n 41647, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto
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Relator: GARCIA MARQUES
Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto-Lei n 41647, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto