PGR-CC
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada pelo Decreto n 13670, de 26 de Maio de 1927, que determinou a respectiva aposição nas certidões definitivas de isenção ... isenção; 2 - Na intencionalidade do Decreto n 13670, a estampilha da Liga dos Combatentes representava uma forma de angariação de meios económicos que recaía sobre os mancebos isentos do serviço