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Nada encontrado para “CONSELHO FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Conselho fiscal5
  • Órgãos do conselho fiscal1
  • Do conselho2
  • Constituição fiscal15
  • Consolidação fiscal1
  • Fiscal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9285

    Tribunal

    • CAAD-T9251
    • CAAD-A34

    Ano

    • 2026622
    • 20251124
    • 20241174
    • 2023673
    • 2022722
    • 2021738
    • 2020584
    • 2019679
    • 2018527
    • 2017604
    • 2016631
    • 2015596
    • 2014425
    • 2013115
    • 201270

    Descritor

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    • IRC479
    • IRS285
    • IVA141
    • Ónus da prova104
    • Retenção na fonte99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Liberdade de circulação de capitais75
    • IS – Verba 28.1 da TGIS74
    • Isenção70
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • IUC – Incidência subjetiva66
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • Inutilidade superveniente da lide60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Art60
    • retenção na fonte60
    • Juros indemnizatórios55
    • Direito à dedução53
    • Terrenos para construção53
    • Benefício fiscal48
    • RFAI47
    • Propriedade vertical46
    • Imposto do Selo46
    • Direito da União Europeia46
    • IS – Verba 28 da TGIS45