PGR-CC
Parecer n.º 5/2023
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
conceção, projeto, reconstrução, financiamento e manutenção do Estaleiro da Mitrena e, em contrapartida, adquiriu o direito de proceder à respetiva exploração (direito este que subconcessionou), durante o período necessário para