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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
informações autenticas da efectividade do serviço, emitidas pelas entidades competentes (artigos 87 do Estatuto da Aposentação e 3, n 1 do Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio), recaindo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos