TRE
7989/23.0T8STB.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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I- Nas situações de apensação de processos, apesar da unificação da tramitação
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