TRE
1922/23.6T8TMR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
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I – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o