TRC
593/10.4TBVIS.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, as decisões proferidas num Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade parental relativa ... declaração de executoriedade da decisão proferida num Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade parental relativa a uma criança, ao abrigo do artº 28º, nº 1 do citado Regulamento