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Nada encontrado para “LIBERDADE CONDICIONAL”.

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  • Liberdade condicional171
  • Duração da liberdade condicional1
  • Adaptação à liberdade condicional10
  • Liberdade condicional facultativa2
  • Liberdade condicional obrigatória1
  • Não concessão de liberdade condicional1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional167
    • Jurisprudência23

    Tribunal

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    • TCONST190

    Ano

    • 202616
    • 202581
    • 202464
    • 20236
    • 19971
    • 19964
    • 19951
    • 19933
    • 19921
    • 19915
    • 19903
    • 19892
    • 19881
    • 19871
    • 19851

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL9
    • GARANTIAS DE DEFESA9
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE9
    • PROCESSO CRIMINAL8
    • TRIBUNAL COLECTIVO7
    • GOVERNO6
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • ACÇÃO PENAL5
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE5
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES5
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO5
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL5
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO5
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS4
    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS4
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO4
    • TRIBUNAL SINGULAR4
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO4
    • DIREITO AO RECURSO4
    • DEFINIÇÃO DE CRIMES4
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO3
    • RECURSO PENAL3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3