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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Legislação (DR)4536
  • Jurisprudência2595
  • Arbitragem (CAAD)1615
  • Pareceres (PGR)727
  • Tribunal Constitucional702
  • Provedor de Justiça386
  • Direito da UE374
  • Fiscal — vinculativas (AT)135
  • Trabalho — BTE107
  • Proteção de dados32

Tribunal

  • DR-I4536
  • CAAD-T1584
  • TCONST940
  • TRE918
  • PGR-CC727
  • TRG701
  • TRC673
  • PJ386
  • UE374
  • AT-IV135
  • BTE107
  • CNPD32
  • CAAD-A31
  • TCAS30
  • TCAN17
  • JP10
  • TC-CONF8

Ano

  • 2026728
  • 20251159
  • 20241065
  • 2023703
  • 2022480
  • 2021546
  • 2020474
  • 2019559
  • 2018441
  • 2017457
  • 2016402
  • 2015437
  • 2014377
  • 2013341
  • 2012367

Descritor

  • ← todos
  • GOVERNO97
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI95
  • COMPETÊNCIA95
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL91
  • COMPETÊNCIA MATERIAL86
  • NULIDADE81
  • IRC75
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA74
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA71
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO68
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA64
  • INCONSTITUCIONALIDADE62
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE61
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE58
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL55
  • ACTO ADMINISTRATIVO51
  • INDEMNIZAÇÃO51
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA50
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
  • CADUCIDADE50
  • MINISTÉRIO PÚBLICO50
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL49
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE48
  • PRAZO46
  • INCOMPATIBILIDADE46