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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência1634
  • Tribunal Constitucional151
  • Arbitragem (CAAD)135
  • Legislação (DR)107
  • Provedor de Justiça49
  • Pareceres (PGR)34
  • Trabalho — BTE4
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE671
  • TRG523
  • TRC431
  • TCONST153
  • CAAD-T133
  • DR-I107
  • PJ49
  • PGR-CC34
  • BTE4
  • JP3
  • TCAS3
  • CAAD-A2
  • UE1
  • TCAN1

Ano

  • 2026144
  • 2025227
  • 2024195
  • 2023150
  • 2022101
  • 202171
  • 202094
  • 2019101
  • 2018102
  • 201781
  • 201690
  • 201586
  • 201467
  • 2013111
  • 201275

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO108
  • MEDIDA DA PENA99
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA52
  • NULIDADE49
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES40
  • NULIDADE DA SENTENÇA39
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA39
  • PENA ACESSÓRIA33
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO31
  • FUNDAMENTAÇÃO27
  • PRISÃO PREVENTIVA25
  • INDEMNIZAÇÃO25
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO23
  • PENA DE MULTA23
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA23
  • NULIDADE DE SENTENÇA22
  • CONTRA-ORDENAÇÃO21
  • PENA DE PRISÃO21
  • IN DUBIO PRO REO21
  • ADMOESTAÇÃO20
  • ÓNUS DA PROVA20
  • RECURSO20
  • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA20
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA20
  • RESPONSABILIDADE CIVIL20