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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA IGUALDADE DOS CONJUGES”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3018

    Tribunal

    • CAAD-T2936
    • CAAD-A82

    Ano

    • 2026187
    • 2025308
    • 2024407
    • 2023192
    • 2022218
    • 2021216
    • 2020192
    • 2019248
    • 2018196
    • 2017216
    • 2016233
    • 2015218
    • 2014144
    • 201322
    • 201221

    Descritor

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    • IRC143
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • IRS70
    • IVA53
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • Princípio da igualdade41
    • IS – Verba 28.1 da TGIS39
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Ineptidão da petição33
    • Direito à dedução33
    • Terrenos para construção31
    • Repercussão de impostos indiretos29
    • Inconstitucionalidade29
    • Ónus da prova28
    • IUC – Incidência subjetiva27
    • Propriedade vertical25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Conformidade com o direito europeu24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Art23
    • Legitimidade23
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário23
    • Legitimidade processual22
    • Locação financeira22
    • Livre Circulação de Capitais21