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Nada encontrado para “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)956

    Tribunal

    • CAAD-T935
    • CAAD-A21

    Ano

    • 202647
    • 202592
    • 2024134
    • 202347
    • 202240
    • 202149
    • 202053
    • 2019106
    • 201859
    • 201773
    • 201695
    • 201583
    • 201460
    • 20139
    • 20129

    Descritor

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    • IRC40
    • Princípio da igualdade23
    • Princípio da capacidade contributiva23
    • Inconstitucionalidade23
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)18
    • IVA18
    • Ineptidão da petição17
    • Pro rata16
    • Direito à dedução14
    • da TGIS14
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS13
    • Locação financeira12
    • Circular12
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário11
    • Legitimidade11
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação10
    • IUC – Incidência subjetiva10
    • IS – Verba 28 da TGIS9
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