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Nada encontrado para “PARTIDOS POLITICOS”.

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  • Partidos politicos6
  • Partido politico67
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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2423

    Tribunal

    • CAAD-T2376
    • CAAD-A47

    Ano

    • 2026117
    • 2025284
    • 2024356
    • 2023134
    • 2022131
    • 2021177
    • 2020156
    • 2019215
    • 2018138
    • 2017174
    • 2016163
    • 2015196
    • 2014136
    • 201327
    • 201219

    Descritor

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    • IRC97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • Princípio da igualdade39
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Ineptidão da petição36
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Art30
    • IVA28
    • IRS28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Legitimidade27
    • Conformidade com o direito europeu26
    • Ónus da prova24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • presunções legais23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Inconstitucionalidade20
    • Direito da União Europeia20
    • Constitucionalidade19
    • Terrenos para construção19
    • Ónus da prova da repercussão19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19