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Nada encontrado para “FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS INSTRUMENTAIS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1169

    Tribunal

    • CAAD-T1142
    • CAAD-A27

    Ano

    • 2026102
    • 2025162
    • 2024153
    • 202389
    • 2022101
    • 202182
    • 202065
    • 2019104
    • 201857
    • 201761
    • 201690
    • 201552
    • 201435
    • 20137
    • 20129

    Descritor

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    • IRC62
    • Princípio da igualdade34
    • IVA33
    • Princípio da capacidade contributiva32
    • IRS23
    • Inconstitucionalidade19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário18
    • Direito à dedução15
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário13
    • Pro rata12
    • RFAI12
    • Circular11
    • Art11
    • Isenção10
    • Ónus da prova9
    • Locação financeira9
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE8
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário8
    • Incompetência do tribunal arbitral7
    • SGPS7
    • Retenção na fonte7
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário7
    • dividendos6
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal6
    • AIMI6