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Nada encontrado para “COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)794

    Tribunal

    • CAAD-T778
    • CAAD-A16

    Ano

    • 202684
    • 2025109
    • 2024109
    • 202352
    • 202290
    • 2021104
    • 202054
    • 201955
    • 201833
    • 201738
    • 201619
    • 201522
    • 201414
    • 20135
    • 20126

    Descritor

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    • IRC84
    • IVA28
    • RFAI23
    • Isenção17
    • Retenção na fonte14
    • Ónus da prova13
    • retenção na fonte12
    • Violação do Direito da União Europeia12
    • IRS11
    • Recurso de revisão de decisão arbitral10
    • Livre Circulação de Capitais9
    • Imposto do Selo9
    • Art9
    • Criação de postos de trabalho8
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE8
    • Direito à dedução8
    • Retenção na Fonte8
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros8
    • Inconstitucionalidade8
    • liberdade de circulação de capitais8
    • Direito da União Europeia8
    • Investimento inicial7
    • Organismos de Investimento Coletivo7
    • Fundos de Investimento Não-Residentes7
    • livre circulação de capitais6