Parecer n.º 133/2000

Relator: JOÃO MIGUEL

apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre

• ACORDO INTERNACIONAL
• EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
• PROCESSO
• ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
• NOTIFICAÇÃO
• SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS