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1. TRC2013-07-10citado por 3

   254/12.0TTCTB.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ESTADO DE NECESSIDADE
2. TRC2013-01-17

   282/11.2TTCVL.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro

   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DE TRABALHO