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1. TRE2024-02-06

   146/19.1GBLGS.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Na situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE
2. TRE2013-10-15

   88/11.9EASTR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - Age em estado de necessidade a arguida que, perante a apreensão

   • ESTADO DE NECESSIDADE
3. TRC2013-01-17

   282/11.2TTCVL.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro

   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DE TRABALHO