340/04.0TBSAT.C1

Relator: HÉLDER ROQUE

toda a responsabilidade pela produção da colisão verificada. 5. Para além do direito de prioridade do condutor que se apresenta pela direita não ser um direito absoluto, a diversa categoria ... terra batida, a inexistência de sinalização especial em contrário das regras gerais e os princípios do equilíbrio e da razoabilidade não consentiriam o absurdo de obrigar os utentes das estradas

• NULIDADE DA DECISÃO
• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• ESTADO DE NECESSIDADE
• PRIORIDADE DE PASSAGEM