TRG
131/05-1
Relator: MARIA AUGUSTA
questão, sendo lógico que, apesar de se desconhecer o número de trabalhadores da empresa, a não entrega das contribuições apenas permitiria o pagamento dos salários a uma pequena parte deles ... utilizando dinheiro pertencente à Segurança Social, não só prejudicam o Estado mas também as empresas que cumprem as suas obrigações legais, desvirtuando as regras da livre concorrência. V – É, pois