TRCcitado por 9
1133/10.0IDLRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores e as dívidas aos fornecedores. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito
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Relator: PAULO GUERRA
empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores e as dívidas aos fornecedores. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O conflito de deveres surge como uma das causas de justificação