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Relator: MARIA AUGUSTA
artº 35º, nº 1 do C. Penal que: Age sem culpa quem praticar um facto Ilícito adequado a afastar um perigo actual e, não removível de outro modo, que ameace ... segundo as circunstâncias do caso comportamento diferente. VII – No entanto, não basta que o facto ilícito perpetrado seja adequado ao afastamento do perigo, sendo ainda necessário que aquele seja
Relator: TOMÉ BRANCO
para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível por outro modo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
matéria de facto como de direito. IV – O estado de necessidade surge quando o agente é colocado perante a alternativa de ter de escolher entre cometer o ilícito ou deixar ... menos igual ao do ilícito. V – Depende, também, da verificação de outros requisitos, como a falta de outro meio menos prejudicial do que o facto praticado e a probabilidade
Relator: RUI PEREIRA
aquelas consequências (cfr. nº 2 do artigo 3º do CPA). V – Pese embora o facto do IPPAR ter classificado o prédio em causa como imóvel de interesse público ... permite concluir com segurança que, caso estivesse na posse de todos os elementos de facto, nomeadamente o real estado do imóvel, teria dado autorização para a demolição, nos termos previstos
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: ISILDA PINHO
I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Só ocorre o vício da contradição insanável entre a fundamentação e
Relator: ARTUR VARGUES
Na situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Quando se diz que o mal ameaçado tem de ser futuro, ou
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - Age em estado de necessidade a arguida que, perante a apreensão
Relator: JORGE LOUREIRO
I – O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro