TCASsó sumário
2893/05.6BELSB
Relator: RUI PEREIRA
coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais e/ou lícitos, o que não sucede
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Relator: RUI PEREIRA
coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais e/ou lícitos, o que não sucede
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso