92-0504

Relator: BRAVO SERRA

acto ilicito de natureza penal, caso em que, distintamente do que se passa com as pretensões deduzidas em acções reguladas no processo civil, tera de ser, em principio, deduzida

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• RECURSO
• INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PROCESSO CRIMINAL
• ACÇÃO PENAL