12 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
Estado ou da Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos tributários. 2 - Violação que, porém, pode ser considerada negligenciável – e não ... isso à recusa de homologação do “plano” – se contiver apenas a modificação dos prazos e a redução de juros, estas forem em abstracto consentidas pelas disposições tributárias convocáveis e invocáveis
Relator: MARIO TORRES
prazo de prescrição aquisição ou usucapião fundada na posse que o Estado espanhol tem vindo a exercer sobre os imoveis, sitos em Lisboa, que integravam a herança de (...) falecido nesta ... instancia, põe termo a fase declarativa do processo, começou a correr novo prazo prescricional com a duração de 45 anos, nos termos dos artigos 529 do Codigo Civil
Relator: SÍLVIA PIRES
503/99, de 20 de Novembro, um direito de regresso, por opção do legislador, o prazo de prescrição deste direito só se inicia com o pagamento ao lesado pelo Estado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Dezembro, prescreve, nos termos do nº1 do artigo 498.º do Cód. Civil, no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação ... cinco dias após a propositura da acção (mesmo ficcionada). IV. E, assim sendo, o prazo de prescrição só se reiniciou com o trânsito em julgado do despacho proferido na acção
Relator: GARCIA MARQUES
desocupação das respectivas casas, sendo os seus utentes obrigados a entrega-las dentro dos prazos indicados no n 20 das "Instruções" do Ministerio das Finanças, publicadas no Diario do Governo ... fins a que estão institucionalmente afectados e a possibilidade de os utentes, a curto prazo e sem solução de continuidade, disporem de uma alternativa; 8 - Enquanto beneficiarem da habitação
Relator: CUNHA RODRIGUES
interesse social das actividades prosseguidas pelos utentes, e a possibilidade de estes, a curto prazo e sem solução continuidade, disporem de alternativa; 3 - As pessoas colectivas ou os particulares ... ainda os que os ocupem sem titulo são obrigados a entrega-los dentro do prazo de sessenta dias contado da data em que, para o efeito, receberem aviso postal
Relator: ALEXANDRE REIS
alegada. VI - Mas o momento que releva para o início da contagem do prazo da prescrição relativa ao direito em concreto exercido nesta acção, em nada depende da circunstância
Relator: MANUEL MATOS
decisão que decida a causa principal, para efetuar o pagamento dessa taxa no prazo de 10 dias, que é devido independentemente de condenação a final e do facto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
sentença judicial transitada em julgado ou quando não contestadas junto dos credores no prazo máximo de 60 dias, e não seja ultrapassado o limite percentual de retenção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 4 do Decreto-Lei n 31/82, diploma que não fixou prazo limite para a realização dessas vendas; 3 - O arrendamento e/ou atribuição de predios do Estado aos seus funcionarios
Relator: PADRÃO GONÇALVES
devendo juros de mora quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia possivel, conforme os casos, nos termos dos artigos 18, 19 e 25 daquele
Relator: FERREIRA RAMOS
organizações civicas, politicas, partidarias ou outras que as ocupam deverão entrega-las devolutas no prazo de sessenta dias apos notificação para o efeito (artigo 4, n 3); 3 - Ocupadas