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1. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 29/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
   • PAGAMENTO
   • MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
   • MINISTÉRIO DO AMBIENTE
2. TRE2014-12-14citado por 1

   181/11.8TBVRS.E1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

   a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade

   • ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
3. TRE2026-03-25

   1516/25.1T8EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ESTADO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • MEDIDA TUTELAR
4. TRE2024-05-23

   1836/21.4T8PTM.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • ESTADO
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
5. TRC2015-11-03

   136/14.0TBNZR.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • SOCIEDADE
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA