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Relator: MARIO TORRES
sentença da 1 instancia, põe termo a fase declarativa do processo, começou a correr novo prazo prescricional com a duração de 45 anos, nos termos dos artigos 529 do Codigo ... Julho de 1913; 3 - Mesmo que não tivesse ocorrido nem venha a ocorrer qualquer novo facto interruptivo da prescrição, aquele prazo so se completa em 11 de Janeiro
Relator: MANUEL MATOS
devido independentemente de condenação a final e do facto de a decisão ser suscetível de recurso; 8.ª – Este novo regime é aplicável a todos os processos iniciados a partir
Relator: ALEXANDRE REIS
respectiva situação familiar. II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ao R que se possam caracterizar como reais consumações do incumprimento do processo conducente ... não pode ser confrontado com princípios consagrados na Constituição de 1933 claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e plasmada particularmente
Relator: TAVARES DA COSTA
contratada (...) para exercer as funções de servente das escolas e cantinas de Casal Novo, freguesia de Pousaflores, concelho de Ansião, e nulo por falta de objectivo, dada a inexistencia juridica ... pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação de facto que foi gerada pela emissão do acto por parte do Comando-Geral da GNR e sua execução material com a transferência imediata para a nova unidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação de facto que foi gerada pela emissão do acto por parte do Comando-Geral da GNR e sua execução material com a transferência imediata para a nova unidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
factos; 8 - Excede as funções que ao Conselho de Segurança atribui a Carta das Nações Unidas a competencia que nesse mesmo texto se lhe atribui para a criação de novos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 562/70, de 18 de Novembro - sobre "assistencia judiciaria", e o novo regime - Decreto-Lei n 387-B/87, de 29 de Dezembro, aguardando entrada em vigor - sobre "protecção ... outras entidades publicas, quando demandados, acompanhados ou não da respectiva entidade publica, por factos praticados no exercicio das suas funções e por causa desse exercicio; 2 - Sob o ponto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1