PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 6/1985
Relator: MARIO TORRES
Mesmo que não tivesse ocorrido nem venha a ocorrer qualquer novo facto interruptivo da prescrição, aquele prazo so se completa em 11 de Janeiro de 1996; 4 - O prazo
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Relator: MARIO TORRES
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo