24 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
redacção que para o n 3 do artigo 2 foi sugerida pelo relator especial no 3 relatorio respeitante ao projecto; 11- Nada havendo a objectar do ponto de vista juridico ... materia das incursões, isto e, aos textos inicial, final e sugerido pelo relator especial para o n 4 do artigo 2 do projecto, e ao texto da alinea
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
rogação do FGADM rege-se especialmente pela Lei nº 75/98 e DL nº 164/99 e, subsidiariamente, pelo disposto no Código Civil. II. O art. 9º do Código Civil veda tanto
Relator: FERNANDO BENTO
âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º a 1134.º do Código de Processo Civil, o Ministério Público, litigando em nome próprio, está isento de custas e, consequentemente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
este se substitua às autarquias no pagamento de indemnizações por expropriações, configura uma norma especial que prevalece sobre o artigo 8º da Lei das Finanças Locais, por força da regra
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
concreta determinação, se encontram afetas a despesas pré-determinadas, podendo em casos especialmente justificados ser consignadas receitas a serviços sem autonomia financeira, mediante portaria conjunta do ministro competente ... admissível a cumulação de pedidos a que correspondessem formas de processos diferentes (cf., em especial, artigos 815.º, § 1.º, alínea
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: GARCIA MARQUES
1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto
Relator: CARVALHO GUERRA
trabalhos públicos. III - O dever reparatório do Estado encontra-se limitado pela anormalidade e especialidade do dano
Relator: ARTUR DIAS
processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira ... herança ter sido declarada vaga para o Estado. VI – Não é o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado o meio e o lugar próprios para
Relator: MARIO TORRES
legitimo, desprovido da faculdade de repudiar a herança, ha lugar a instauração do processo especial de liquidação de patrimonios em beneficio do Estado, regulado nos artigos 1132 e seguintes ... inventario obrigatorio referido na conclusão 1, por cujo termo devera aguardar o processo especial referido na conclusão
Relator: GARCIA MARQUES
autonomia do centro patrimonial em liquidação e relativa, pelo que, sem prejuizo da especial e exclusiva afectação do seu activo a satisfação dos correlativos compromissos, cabera ao Estado responder subsidiariamente ... artigos 402 e 404 do Codigo Civil; 7 - Sobre a CML impende, muito em especial, a obrigação de cumprir o compromisso de deligenciar "no sentido de assegurar a garantia
Relator: FERREIRA RAMOS
Santa Casa da Misericordia de Lisboa e um instituto publico, regido por legislação especial (artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 519-G2/79, de 29 de Dezembro), que reveste ... 165/82 e n 166/82, ambos de 10 de Maio, prevalece sobre a legislação especial referida na 1 conclusão (artigos 22 e 12, respectivamente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outros sucessíveis e a herança declarada vaga para o Estado, no âmbito do processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto nos artigos
Relator: FONTE RAMOS
legais. 5. Sendo o Estado o herdeiro legítimo, assim deverá ser instituído em processo especial de declaração da herança vaga em benefício do Estado (art.ºs 938º e seguinte
Relator: Almiro Simões Rodrigues
Portugal e a Santa Sé e por regulamentação específica daí decorrente; 3- A sua especialidade concordatária é essencial e exclusivamente caracterizada pelo princípio da liberdade de criação e manutenção
Relator: LUCAS COELHO
último, do Decreto Regulamentar n 46/91, de 12 de Setembro, o qual, como regime especial prevalece sobre o regime geral de incompatibilidades consubstanciado na citada Lei; 7 - O membro
Relator: SALVADOR DA COSTA
causas que não sejam atribuidas por lei a jurisdição especial são da competencia dos tribunais comuns (artigos 66, do Codigo do Processo Civil e 14 da Lei n 38/87
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos apontados no parecer, não se veem razões impeditivas da consagração de regime especial de assistencia judiciaria (protecção juridica) relativamente ao pessoal referido na conclusão anterior, quando demandado nas circunstancias