19 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
confrontado com princípios consagrados na Constituição de 1933 claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e plasmada particularmente na Lei Constitucional ... fundamentais dos cidadãos, não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando
Relator: CATARINA GONÇALVES
cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados radica
Relator: ERNESTO MACIEL
Abril; 9.ª Podem requerer, a todo o tempo, ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: LUCAS COELHO
Portuguesa», não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional; 2. O mesmo instrumento é, todavia, susceptível da ordem de considerações vertidas ... organizada», não se apresenta igualmente em desconformidade com a ordem jurídica portuguesa ao nível constitucional e infraconstitucional; 4. O diploma aludido na conclusão anterior é, contudo, passível da ordem
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Segurança da Humanidade, não e, em geral, desarmonico com o direito portugues, tanto constitucional como ordinario; 2 - O texto final do artigo 1 e mais adequado a exprimir a obrigação ... suficientemente, colidem com o principio da legalidade em materia penal acolhido no nosso direito constitucional (artigo 29, n 1 e artigo 167, alinea e), da Constituição de 1976) e ordinario
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
539/2024, de 09/07/2024, do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
disposto no artigo 27.º, n.º 5, da Constituição da República o legislador constitucional remeteu para o poder legislativo a conformação do direito à indemnização ali previsto
Relator: ALEXANDRE REIS
elementos factuais indiciariamente demonstrados no processo, com sujeição exclusiva às fontes de direito jurídico-constitucionalmente reconhecidas no quadro normativo vigente, como manifestações da autonomia quanto ao “dizer
Relator: MANUEL MATOS
não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional; 2.ª O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações constantes
Relator: TÁVORA VÍTOR
vidos a Menores insere-se no escopo de concretização na prática do imperativo constitucional nesta matéria. 4) A intervenção daquela entidade só tem lugar quando a carência do beneficiário
Relator: TÁVORA VÍTOR
vidos a Menores insere-se no escopo de concretização na prática do imperativo constitucional nesta matéria. 4) A intervenção daquela entidade só tem lugar quando a carência do beneficiário
Relator: ISABEL ROCHA
Estado Português e os seus agentes nunca negaram ao réu o exercício do direito constitucional à protecção da saúde, consagrado no art. 64º da Constituição. Foi o réu que tomou
Relator: LUCAS COELHO
não suscita juízos de desconformidade com a ordem jurídica portuguesa nos planos constitucional e infraconstitucional
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com a ordem pública portuguesa indicadas sob o n.º 3 deste parecer; 2ª Justifica-se a integração do projecto
Relator: GARCIA MARQUES
além do que se deixou consignado no ponto 6.15.1., deverão formular-se, no quadro constitucional actualmente em vigor, as seguintes declarações: a) Nos termos do n 2 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 20 da lei fundamental, na redacção dada pela Lei Constitucional n 1/89, de 8 de Julho; 2 - A consulta jurídica é uma modalidade de protecção jurídica
Relator: GARCIA MARQUES
respectivo registo; 6 - As associações religiosas, como as associações em geral, gozam da faculdade, constitucionalmente reconhecida, de prosseguirem os seus fins, sem interferencia das autoridades publicas - artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Direcção Geral do Tesouro, como mero departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva do Ministerio Publico para representar o Estado em juizo; 3 - Não pode