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1. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 29/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
   • PAGAMENTO
   • MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
   • MINISTÉRIO DO AMBIENTE
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO