Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TRCcitado por 2

    419/06

    Relator: VIRGÍLIO MATEUS

    pagar. IV. Ao pagamento pelo Estado (através do FGADM) em substituição do devedor de alimentos a favor de menor sujeito ao poder paternal, a Lei e o DL referidos associam ... seja não reembolsável. VIII. A lei não permite que a substituição do devedor de alimentos pelo FGADM exceda a sub-rogação total. Não se pode transmitir um crédito

  2. TRC

    12-E/1999.C1

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como ... criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3) A criação do Fundo de Garantia de Alimentos de­vidos a Menores insere-se no escopo de concretização

  3. TRC

    1478/07.7TBLRA-C.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98 ... Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu pagamento pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (artºs

  4. TRC

    769/06.9TBOHP.C1

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como ... dever de criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3) A criação do Fundo de Garantia de Alimentos de­vidos a Menores insere-se no escopo