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1. TRE2026-01-29

   371/21.5T8PTM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração

   • CONDOMÍNIO
   • ESTACIONAMENTO
   • USO
2. TRG2012-06-21

   2944/08.2TBBCL.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I- Não se pode considerar como facto inopinado para o condutor de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA
   • CRUZAMENTO DE VEÍCULOS
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • ESTACIONAMENTO
   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL