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10 resultados

  1. TREcitado por 3

    63230/25.6YIPRT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes ... domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração

  2. TREcitado por 11

    42537/24.5YIPRT.E1

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    munida de poderes de autoridade para tal, o que configura a existência de uma relação jurídica administrativa/tributária. II. Os tribunais judiciais não são materialmente competentes para apreciação de procedimento