TCASsó sumário
11016/14
Relator: NUNO COUTINHO
Municípios apenas podem reduzir, por intermédio de regulamento, os horários dos estabelecimentos comerciais, concretamente dos que têm área contínua superior a 2.000 m2, com base em razões de segurança ... ilegalidade o regulamento municipal que prevê a redução do horário das referidas grandes superfícies comerciais