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Relator: FERNANDA MAÇÃS
reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhes assegura, a titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização ... objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias dos reclusos podem ser objecto de restrições, desde que obedeçam aos princípios e regras gerais
Relator: HENRIQUES GASPAR
recluso, intervindo o juiz na decisão sobre as modificações ou alterações essenciais do estatuto do recluso durante a execução da medida; 3 - A licença de saida do estabelecimento prevista ... flexibilizar a execução da medida privativa de liberdade, sem modificação juridica substancial no estatuto do recluso; 4 - A concessão da licença referida na conclusão anterior esta condicionada a verificação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
superintendência ou a tutela do Ministro da Saúde sendo regulado, nomeadamente, pelo Estatuto do SNS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro. 9. O direito constitucional
Relator: LUCAS COELHO
sociedade em geral; 9. Nos termos genéricos do artigo 2º, nº 1, do Estatuto dos Guardas Prisionais aprovado pelo Decreto-Lei nº 179/93, de 12 de Maio, compete nuclearmente
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam