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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nulidade da decisão por infracção ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada ... explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II. Já a nulidade de decisão por violação da al. d) do mesmo normativo prende-se com a não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador
Relator: SANDRA MELO
1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto
Relator: GIL ROQUE
I - Tendo ficado assente que foi entregue o estabelecimento comercial ao Réu
Relator: Catarina Almeida e Sousa
falta de fundamentação da decisão judicial é cominada com a nulidade da decisão. Só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação e não a fundamentação incompleta
Relator: JACINTO MECA
exigências de forma então prescritas por lei (escritura pública), sob pena de nulidade. II – Esta nulidade operava sem necessidade de ser invocada por qualquer dos interessados, podendo por isso
Relator: FERNANDO MONTERROSO
autos, em que a recorrente impugna o despacho judicial que não reconheceu a nulidade da busca por ter sido autorizada por quem não tinha poderes para representar a sociedade, verifica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O responsável por um estabelecimento comercial que aí procede à difusão de
Relator: ARTUR DIAS
I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Não é obrigatória, nos termos do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza